Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PAS E NESFS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL CONTENDO INFORMAÇÕES EX, NOMES DOS MEDICOS DO PLANTÃO, DATAS E HORARIO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2021