Ementa: INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2021

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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