Ementa: INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO, REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2021

Temas


COVID-19

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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