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  Lei Ordinária 1.078/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2021

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Lei Ordinária710/2013 28/07/2013MENCIONAFundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor

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