Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARTE DE ÁREA DE TERRAS DE POSSE DE ADEMIR ZAMPIROLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/2020 18/12/2020MENCIONALei Orçamentária Anual - 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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