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  Lei Ordinária 1.090/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.066/2021 PARA INCLUIR AS ALÍNEAS “G” E “H” NO ARTIGO 2º, INCISO I E ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2021

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Lei Ordinária1.066/2021 30/09/2021ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária1.066/2021 30/09/2021INCLUI§ 4º do Art. 3º

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