Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ALTERAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.088/2021 10/12/2021MENCIONAorçamento em vigência

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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