Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº12 DE 2019 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 478/2007, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE DETENHAM UNIDADE FABRIL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2022