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  Lei Ordinária 1.122/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS COMO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2022

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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