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  Lei Ordinária 1.134/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE SOORETAMA PARA A PESSOA COM TRANSTORNO NO ESPECTRO AUTISTA- TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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