Ementa: “ACRESCE A LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE FIXOU O VALOR DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2022

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2017 17/11/2017ALTERAanexo I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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