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  Lei Complementar 17/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AUMENTO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária872/2017 21/12/2017INCLUICargo de Superintendente de Contabilidade
Lei Complementar04/2011 01/06/2011INCLUICargo de Superintendente de Contabilidade
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.112/2022 25/07/2022MENCIONA

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