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  Lei Ordinária 1.183/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 658, DE 19 DE JANEIRO DE 2012, DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SOORETAMA E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária658/2012 19/01/2012MENCIONAParágrafo Único do art. 234
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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