Ementa: “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE PROFISSIONAIS ACS E ACE PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”