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  Lei Ordinária 1.253/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FRIMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTOS PARA REPASSE FINACEIRO VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE IDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL (ISEO) DE POLICIAIS MILITARES”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2023

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