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  Lei Ordinária 1.263/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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AGRICULTURA

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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