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  Lei Ordinária 1.280/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIENCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, COM DOENÇAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE E COM DOENÇAS DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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