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Lei Ordinária 1.297/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - REFIS SOORETAMA 2023 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 11/07/2023

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.188/2022	27/12/2022	MENCIONA	orçamento financeiro de 2023
Lei Complementar	01/2010	29/09/2010	MENCIONA	Código Tributário Municipal - CTM;
Lei Orgânica	28/1997	18/08/1997	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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