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  Lei Ordinária 1.298/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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