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  Lei Ordinária 1.300/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 1.188/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023

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Lei Ordinária1.188/2022 27/12/2022ALTERAArt. 6°
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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