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  Lei Ordinária 1.309/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EUNICE DA ROSA, RUTE DA ROSA COSTA, MARIA MADALENA DA ROSA VARGAS, MARIA DA PENHA DA ROSA COMIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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