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  Lei Ordinária 1.314/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA E AUTORIZA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária597/2010 11/08/2010MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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