Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2010

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Lei Ordinária1.314/2023 22/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.155/2022 26/08/2022ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária1.155/2022 26/08/2022MENCIONA

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