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  Lei Ordinária 1.326/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, ESCLARECENDO QUE ABORTO É CRIME NA CIDADE DE SOORETAMA-ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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