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  Lei Ordinária 1.330/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 727/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Ordinária727/2013 05/11/2013ALTERAartigos 3º ao 9º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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