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  Lei Ordinária 727/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "PROMOVE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.330/2023 02/10/2023ALTERAartigos 3º ao 9º

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