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  Lei Complementar 26/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022 QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2022 30/12/2022ALTERAart. 123
Lei Complementar20/2022 30/12/2022INCLUIIncisos VIII e IX do art. 49; Arts. 50-A e 50-B
Lei Complementar20/2022 30/12/2022REVOGAincisos I e II do art. 132; artigos 134, 139 e 140
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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