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  Lei Ordinária 1.366/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “FICA ESTABELECIDO A LIBERAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO E BEBIDAS NA PRAIA DO BALNEÁRIO DE COMENDADOR RAFAEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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