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  Lei Ordinária 1.371/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, DOIS TERRENOS URBANOS, AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE INCAPER/DAF NO MUNICIPÍO DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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