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  Lei Ordinária 1.381/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.359/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024

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Lei Ordinária1.359/2023 05/12/2023INCLUI§§ 4°,5° e 6° ao art. 10
Lei Ordinária1.359/2023 05/12/2023ALTERAAnexo I
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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