Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EMEF VEREADOR JAIR FABRES PINTO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PATIOBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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