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  Lei Ordinária 1.562/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N° 08, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2025

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária08/1997 21/02/1997ALTERAArt. 3º

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