Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851/2017, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2018

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Lei Ordinária851/2017 09/10/2017ALTERAart. 4º
Lei Ordinária851/2017 09/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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