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  Lei Ordinária 878/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NA ÁREA DA SAÚDE, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2018

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Lei Ordinária641/2011 09/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária52/1997 13/10/1997MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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