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  Lei Ordinária 910/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL PARCIAL E CONDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2018

Temas

ANISTIA

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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