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  Lei Ordinária 928/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2019

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Lei Ordinária1.339/2023 30/10/2023ALTERAparágrafo único do artigo 1°; artigo 4°, inciso I; art. 7°;
Lei Ordinária1.339/2023 30/10/2023INCLUIArt. 6°

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