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  Lei Ordinária 932/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARTE DE ÁREA DE TERRAS DE POSSE DE ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2019

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Lei Ordinária917/2018 28/12/2018MENCIONALei Orçamentária Anual

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