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  Lei Ordinária 936/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2019

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Lei Complementar01/2010 29/09/2010MENCIONAcódigo tributário do município de Sooretama

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