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  Lei Ordinária 941/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/06/2019

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA§§ 3° e 7° do Art. 34

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