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  Lei Ordinária 950/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2019

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Lei Ordinária848/2017 02/10/2017ALTERAArtigo 4°
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