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  Lei Ordinária 848/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA A PREMIAÇÃO "ALUNO DO ANO" PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS REDES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SOORETAMA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2017

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Lei Ordinária572/2010 02/03/2010REVOGA TOTALMENTE

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Lei Ordinária950/2019 02/06/2019ALTERAArtigo 4°

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