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  Lei Ordinária 962/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2019

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Lei Ordinária659/2012 19/01/2012MENCIONAArt. 29
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 34

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