Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária912/2018 29/11/2018ALTERAanexo I

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