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  Lei Ordinária 992/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – PMIA – PLANO DECENAL 2019-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária248/2001 30/05/2001MENCIONAConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

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