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  Lei Ordinária 248/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos dá criança e do adolescente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária52/1997 13/10/1997MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONATítulo VI, Capítulo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária992/2020 09/03/2020MENCIONAConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária353/2004 04/06/2004ALTERAArtigo 18
Lei Ordinária318/2003 07/05/2003ALTERAArtigo 30

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