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  Lei Ordinária 1.035/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE FAIXA DE DOMINIO E DE TERRENOS URBANOS E BALDIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021

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Lei Ordinária1.019/2021 12/03/2021MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021
Lei Complementar01/2010 29/09/2010MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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