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  Lei Ordinária 1.050/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021

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Lei Ordinária1.016/2020 18/12/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021
Lei Ordinária873/2017 27/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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