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  Lei Ordinária 1.057/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MATERIAL DE HIGIENTE BUCAL A SER DISTRIBUÍDO COM O MATERIAL ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/07/2021

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA§§ 3° e 7° do art. 34

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