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  Lei Ordinária 1.062/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “FICA ESTABELECIDO, NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES, O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2021

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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