Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.255/2023 05/05/2023ALTERAanexo único
Lei Ordinária1.243/2023 05/04/2023ALTERAAnexo único
Lei Ordinária1.185/2022 21/12/2022ALTERAProrroga prazo
Lei Ordinária1.146/2022 22/07/2022ALTERAAnexo único

Sobre

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Legislação